Diversas organizações e entidades brasileiras assinaram petição com o seguinte teor:
“A legislação brasileira vigente para o tema migratório é o “Estatuto do Estrangeiro”, uma herança da ditadura militar e anterior à própria Constituição vigente, de 1988. Esta lei é marcada pela proeminência do caráter de segurança nacional, agindo em detrimento dos direitos humanos básicos das pessoas migrantes, fazendo distinção de forma a privilegiar determinadas pessoas em função de seu nível socioeconômico.
O Brasil é um país historicamente construído por imigrantes vindos de diversas partes do mundo e que são parte das raízes da sociedade brasileira. Constitui uma dívida histórica do Brasil a consolidação de uma política governamental integral para as migrações, coerente com a busca por uma sociedade justa, livre e democrática, que parta de um paradigma de respeito aos direitos humanos e do reconhecimento da contribuição cultural, social e econômica dos imigrantes para o país.”
Os brasileiros residentes no exterior se juntam a estas organizações para expressar seu apoio a lei de reforma migratória via carta enviada ao Presidente Michel Temer:
Exmo. Sr. Presidente Michel Temer,
Nós, brasileiros imigrantes vivendo mundo afora, bem como as organizações e associações de imigrantes no exterior, vimos por meio desta carta expressar a nossa solidariedade aos imigrantes no Brasil e manifestar apoio ao projeto de lei número 288, que dispõe sobre os direitos e deveres do migrante. Externamos ainda a nossa concordância com as políticas públicas traçadas para os emigrantes pelo referido instrumento legal.
Sr. Presidente, o Brasil tem uma longa tradição de país receptor de imigrantes. Nossos antepassados, do Norte ao Sul do país, deixaram marcas em nossa terra, nossa gente e cultura, legado que nos leva, sempre, a alargar as nossas leis de modo a torná-las mais inclusivas, respeitando os direitos humanos e, pricipalmente, reflitam aquilo que de fato somos: um povo generoso!
A legislação brasileira vigente que regula os direitos e deveres dos migrantes, o “Estatuto do Estrangeiro”, é antiquada e marcada pela obsessão do regime militar com a segurança nacional, fazendo dos imigrantes alvo fácil de desconfiança, e sobretudo, ferindo a Constituição mais recente do país.
Desta forma, solicitamos que V. EXa. sancione sem vetos a nova lei, mantendo-a tal como aprovada pelo Senado Federal.
Atenciosamente,
Assinantes
This petition was delivered to:
Prêsidencia da República Federativa do Brasil
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Nova Lei de Migração é sancionada, mas vetos derrubam anistia e outros 19 pontos
Lei de Migração sancionada continua a ser avanço, mas vetos inspiram atenção
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De acordo com a Polícia Federal, em 2015 entraram 117.745 migrantes internacionais no Brasil, uma ligeira redução na comparação com os dados de 2014 (119.431). A PF estima em 1,8 milhão o número de migrantes de outros países residentes formalmente no Brasil – o que representa menos de 1% do total da população brasileira atual.
Ao mesmo tempo, dados mais recentes (2014) do Ministério de Relações Exteriores apontam que existem ao menos 3,1 milhões de brasileiros vivendo no exterior.
